Guedes regulamenta lei que acabou com voto de qualidade no Carf e beneficiou empresas
O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria que detalha as novas regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A regulamentação acontece quase três meses após a sanção da lei que acabou com o voto de qualidade no colegiado e estabeleceu que, em caso de empate, o...
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou uma portaria que detalha as novas regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A regulamentação acontece quase três meses após a sanção da lei que acabou com o voto de qualidade no colegiado e estabeleceu que, em caso de empate, o benefício é sempre do contribuinte, em detrimento da União.
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